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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1537
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
ELEIÇÃO
NULIDADE
INOCORRÊNCIA
AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO
NÃO COMPROVAÇÃO
DOCUMENTO
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE
DILAÇÃO PROBATÓRIA
IMPOSSIBILIDADE
OBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTAL
IRREGULARIDADE
ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE
NÃO INCIDÊNCIA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTÊNCIA
INFORMAÇÕES SUBSCRITAS POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS
MERA IRREGULARIDADE
AUSÊNCIA DE REVELIA |
| Data: | 10-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Declaração de nulidade da eleição da mesa diretora. Câmara Municipal de Cantagalo. Segurança denegada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002 -
Comarca de Peçanha - Apelantes: Maria do Socorro Gonçalves, Geraldo Majela Ferreira e outros vereadores do Município de Cantagalo, Flaviano da Luz Araújo - Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1537 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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