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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1547
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IPTU
COBRANÇA DE TSA (TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS)
TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO PARA PREÇO PÚBLICO
INADMISSIBILIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85
PRECEDENTES DO STF E DO STJ
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 22-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Matéria tributária. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso a que se nega provimento in casu. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Divinópolis - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1547 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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