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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1557
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Prescrição intercorrente
Art. 40 da LEF
Súmula 314 do STJ
Não incidência
Voto vencido |
| Data: | 13-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Súmula nº 314, STJ. Não ocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Paulo Roberto Rabelo Bento, representado pela curadora especial
Eilzamar Heliana Ribeiro - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1557 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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