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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1598
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11. 000638-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AFASTAMENTO DO PREFEITO
ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92
INTERPRETAÇÃO |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Afastamento do Prefeito. Impossibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11.
000638-1/001 - Comarca de São João da Ponte -
Agravante: Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, Prefeito Municipal de São João da Ponte - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1598 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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