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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1599
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
BASE DE CÁLCULO
LEI DO MUNICÍPIO
OMISSÃO
PODER JUDICIÁRIO
FIXAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 20-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação. Adicional de insalubridade. Município de Ipatinga. Base
de cálculo. Omissão da lei. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Vencimento básico. Ausência de previsão. Improcedência. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Deise Aparecida Trindade Fernandes Valadares - Apelado: Município de Ipatinga - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1599 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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