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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1645
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.689770-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado
Concurso de pessoas
Autoria e participação
Diferença
Adoção da teoria do domínio funcional do fato
Divisão de tarefas
Coautor
Participação de menor importância
Inaplicabilidade
Regime de cumprimento da pena
Fixação
Critérios objetivos e subjetivos
Art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Distinção entre autoria e participação. Adoção da teoria do domínio funcional do fato. Divisão de tarefas. Coautoria caracterizada. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Regime de cumprimento da pena. Fixação. Critérios
objetivos e subjetivos. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.689770-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Délio de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Leonardo Ramos de Oliveira - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1645 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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