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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1662
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Crime tentado
Citação
Revelia
Lei 9.271/96, que modificou o art. 366 do Código de Processo Penal
Natureza jurídica híbrida
Aplicação retroativa
Nulidade
Prescrição pela pena em perspectiva
Ausência de previsão legal
Indícios de autoria
Prova da materialidade
Pronúncia
In dubio pro societate |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Aplicação retroativa da Lei nº 9.271/96. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Prescrição pela pena em perspectiva. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Pronúncia. Prova da materialidade.
Indícios suficientes da autoria. Recurso não provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993-7/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: José Nogueira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1662 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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