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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1663
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Atipicidade de conduta
Princípio da insignificância
Tipicidade formal e material
Furto privilegiado
Art. 155, § 2º, do Código Penal
Aplicação
Réu multirreincidente
Pena
Redução
Cabimento
Substituição de pena
Medida já aplicada anteriormente
Demonstrada insuficiência à reprovação e prevenção do crime
Recurso provido em parte |
| Data: | 19-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida para um dos delitos. Acusado reincidente. Privilégio. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001 -
Comarca de Silvianópolis - Apelante: Flávio Henrique dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1663 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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