|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1665
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PROTOCOLO DE CONSTITUIÇÃO
SUJEITO PASSIVO
ADAPTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
VACATIO LEGIS
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO |
| Data: | 13-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Protocolos de ICMS constituindo a impetrante sujeito passivo por substituição tributária. Período de vacatio legis para adaptação do contribuinte. Direito líquido e certo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.
09.719696-8/005 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Springer Carrier Ltda. -
Apelados: Estado de Minas Gerais, Springer Carrier Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente-Chefe da Fiscalização da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1665 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
