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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1680
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Direito líquido e certo
Portador de deficiência mental
Aquisição de veículo para ser conduzido por terceiro
IPVA
ICMS
Isenção
Princípio da isonomia
Perícia do beneficiário
Dispensabilidade |
| Data: | 29-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Portador de deficiência mental. Aquisição de veículo para ser conduzido por terceiro. IPVA. ICMS. Isenção. Direito líquido e certo. Concessão da ordem. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10.003745-1/002 - Comarca de Bom Despacho - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho
- Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Mauro
David de Souza Cunha - Autoridade coatora: Chefe da
Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais -
Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1680 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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