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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1686
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0433.09.274339- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
DESVIO DE FUNÇÃO
DIFERENÇAS SALARIAIS
PAGAMENTO
OBRIGATORIEDADE
SÚMULA 378 DO STJ
ADMINISTRAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 8-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento da diferença de remuneração e reflexos. Procedência. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0433.09.274339-
5/001 - Comarca de Montes Claros - Autor: Humberto Ramos Magalhães - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos, Falência e Concordatas
da Comarca de Montes Claros - Réu: Ipem/MG
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1686 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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