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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1692
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
TUTELA ANTECIPADA QUE ORDENA A RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFI)
INCENSURABILIDADE
INADIMPLÊNCIA INCOMPROVADA
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO
ART. 526 DO CPC
DESCUMPRIMENTO
INOCORRÊNCIA
PROVA
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
SÍTIO ELETRÔNICO |
| Data: | 9-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada que ordena a retirada do nome do município do cadastro de inadimplentes (SIAFI). Incensurabilidade.
Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
005183-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Minas Novas - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1692 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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