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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1696
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
LAUDO PERICIAL
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ABNT
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
BAR
POLUIÇÃO SONORA
PROVA
FECHAMENTO |
| Data: | 11-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação civil pública. Perturbação do sossego. Nulidade do laudo pericial em razão do descumprimento de normas da ABNT. Inexistência. Bar. Ruídos sonoros. Prova. Fechamento. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Willian Sérgio Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1696 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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