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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1720
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 547372-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Servidor público
Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo
Garantia constitucional em relação à remuneração total |
| Data: | 27-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame Necessário/Apelação Cível. Ação revisional de vencimento. Servidora pública. Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional em relação à remuneração total. Sentença reformada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.547372-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Denise Aparecida de Bastos Galliac - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1720 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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