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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1721
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Silva, Álvares Cabral de (Relator) |
| Palavras-Chave: | TELEFONIA CELULAR
TNL PCS S.A. (OI)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Asconsep)
RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA INTERMEDIÁRIA E REPASSE À EMPRESA DE TELEFONIA
TEORIA DA APARÊNCIA
TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS
SOLIDARIEDADE RECONHECIDA
ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
BLOQUEIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONSUMIDOR ADIMPLENTE
DANO MORAL RECONHECIDO
QUANTUM
FIXAÇÃO
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE |
| Data: | 5-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito do consumidor. Dano moral. Teoria da aparência. Teoria das redes contratuais. Boa-fé. Contrato da Asconsep - Associação de amigos e funcionários públicos
do sistema de defesa social e conselheiros de segurança pública com a concessionária de telefonia “OI”. Repasse dos acessos aos consumidores associados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.449755-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Márcia Cristina Gomes - Apeladas: Asconsep (Associação de Amigos e Funcionários Públicos do Sistema de Defesa Social e Conselheiros
de Segurança Pública); TNL PCS S.A. - OI - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1721 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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