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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1754
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.616 - MG (2010/0051226-3) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CIVIL E CONSUMIDOR
INTERNET
RELAÇÃO DE CONSUMO
INCIDÊNCIA DO CDC
GRATUIDADE DO SERVIÇO
INDIFERENÇA
PROVEDOR DE CONTEÚDO
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS
MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO
DANO MORAL
RISCO INERENTE AO NEGÓCIO
INEXISTÊNCIA
CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO
RETIRADA IMEDIATA DO AR
DEVER
DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO
DEVER
REGISTRO DO NÚMERO DE IP
SUFICIÊNCIA |
| Data: | 31-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.616 - MG
(2010/0051226-3) - Relatora: MINISTRA NANCY
ANDRIGHI Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Advogados: Júlio César Oliveira Sasdelli e outros. Guilherme Kaschny Bastian e outros. Recorrido: Alexandre Magno Silva
Marangon. Advogado: Tiago Soares Nolasco. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1754 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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