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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1774
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
VEREADORES, SERVIDOR PÚBLICO E EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
INFORMES PUBLICITÁRIOS
CONFECÇÃO E CIRCULAÇÃO
PROMOÇÃO PESSOAL DOS PARLAMENTARES À CUSTA DO ERÁRIO MUNICIPAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
CARÁTER INFORMATIVO E EDUCATIVO DOS IMPRESSOS
RESPEITO AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 17-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Ação civil pública. Agravos retidos desprovidos. Preliminares rejeitadas. Não conhecimento do apelo de V.C.S., por deserção. Improbidade administrativa. Vereadores, servidor público
e empresa contratada. Confecção e circulação de impressos publicitários veiculando promoção pessoal dos parlamentares, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, CR. Observância dos princípios moralidade e da impessoalidade. Recursos a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003 -
Comarca de Uberaba - Apelantes: M.M.B. e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1774 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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