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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1787
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | NUTRIENTE
NEOCATE
RESPONSABILIDADE GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS
POLÍTICA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CASO CONCRETO
APRECIAÇÃO
DEFERIMENTO |
| Data: | 4-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Nutriente. Neocate. Responsabilidade gerencial dos Municípios. Política que não afasta peremptoriamente a responsabilidade do Estado. Caso concreto que recomenda o deferimento. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.047649-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: A.M.S., representada por sua mãe M.M.S. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1787 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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