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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1788
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROPAGANDA INSTITUCIONAL
SÍMBOLO DE PARTIDO POLÍTICO E LOGOMARCA DA PREFEITURA
SEMELHANÇA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
TUTELA DEFERIDA PARA REMOÇÃO DO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO |
| Data: | 2-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Propaganda institucional. Semelhança entre símbolo de partido político e logomarca da prefeitura. Ofensa ao princípio da
impessoalidade. Tutela deferida para remoção do ilícito e indenização ao erário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Boa Esperança e outro - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1788 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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