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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1792
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SINDICATO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
COBRANÇA
CÂMARA MUNICIPAL
SERVIDORES PÚBLICOS
AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE
BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE
MUNICÍPIO NÃO INCLUÍDO
PREVISÃO ESTATUTÁRIA
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 26-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Sindicato. Cobrança de contribuições sindicais. Câmara Municipal. Servidores públicos. Ausência de representatividade. Município não incluído na base territorial da entidade. Previsão
estatutária. Necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, inciso II, da Constituição da República. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 -
Comarca de Perdizes - Apelante: S.S.P.M.P.C.A.M.P.A. - Apelada: Câmara Municipal de Pedrinópolis - Relatora:
DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1792 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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