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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1813
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Doação modal
Imóvel público
Encargo
Descumprimento
Finalidade pública
Preservação
Reversão do imóvel |
| Data: | 20-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Imóvel público. Doação modal. Descumprimento de encargo. Não comprovação. Preservação da finalidade pública. Reversão do imóvel. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.
11.004243-4/003 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Rio Branco
de Andradas Futebol Clube e outro, Alto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda., Município de Andradas - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1813 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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