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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1821
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Imóvel
Desmembramento
Condomínio
Fração ideal
Demarcação da área do condômino
Impossibilidade na via eleita |
| Data: | 6-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança.
Desmembramento de imóvel. Prova pré-constituída da indivisão incompatível com o pedido. Da denegação da segurança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Joaquim Vicente Alves - Apelado: Município de Divinópolis - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Cadastro e Fiscalização de
Divinópolis - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1821 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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