|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1823
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 11.026456-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DENÚNCIA ANÔNIMA
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA OMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DE CONDUTA
INÍCIO DE PROVA
AÇÃO PENAL
DEFLAGRAÇÃO
VIABILIDADE
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE
DEVER DE HONESTIDADE
BUSCA DA VERDADE REAL
PROSSEGUIMENTO DO FEITO |
| Data: | 7-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato ímprobo. Existência. Quebra de sigilo bancário e fiscal.
Possibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079.
11.026456-5/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Jocemir Caetano Soares - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1823 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
