Extinção da punabilidade Restituição de valores de fiança e de bens apreendidos
Data:
18-Jun-2013
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Restituição de valor de fiança e de bens apreendidos. Recurso parcialmente provido.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.00.008944-8/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: W.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: J.I.M., M.A.A.R., N.R.A.J. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC
