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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1913
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Quadrilha
Fraude à licitação
Peculato
Supressão de documentos
Lavagem de dinheiro
Prisão preventiva
Revogação
Constrangimento ilegal não demonstrado
Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Manutenção
Lei 12.403/11
Medidas cautelares diversas da prisão
Concessão |
| Data: | 24-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Quadrilha. Fraude à licitação. Peculato. Supressão de documentos. Lavagem de dinheiro. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Prova da materialidade e indícios suficientes
da autoria delitiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadequadas. Princípio da presunção de inocência e prisão processual.
Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000 -
Comarca de Bocaiúva - Paciente: E.V.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Januária - Interessados: E.L.G., M.G.G.G., E.P.F., J.W.G.D. - Relator:
DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1913 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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