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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1921
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Licitação
Fraude
Art. 90 da Lei 8.666/93
Tipificação
Dolo direto |
| Data: | 6-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Fraude ao caráter competitivo ao procedimento licitatório. Intenção de obter vantagem para si ou para outrem. Conduta dolosa não demonstrada em relação a dois dos recorridos. Manutenção da sentença
condenatória lançada em desfavor do recorrente. Fraude comprovada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) S.C.P.B., G.S.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, G.S.F., S.C.P.B., M.A.S., T.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1921 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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