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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1931
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 43.560 - MG (2011/0115472-0) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro SÉRGIO KUKINA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
ICMS
IMPORTAÇÃO INDIRETA
OCORRÊNCIA
TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA
ATUAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO INTERMEDIÁRIO
VERIFICAÇÃO
MATÉRIA FÁTICA
SÚMULA 7/STJ |
| Data: | 27-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 43.560 - MG (2011/0115472-0) - Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Agravante: Telvent Brasil S.A. Advogados: Elisângela Inês de Oliveira Silva e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Nilber Andrade e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1931 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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