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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1956
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Falsidade ideológica
União estável
Morte do companheiro
Escritura pública
Cartório de notas
Recebimento de pensão do falecido perante o INSS
Recebimento de seguro
Declaração falsa
Condenação
Não cabimento
Prova
In dubio pro reo |
| Data: | 2-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Assistente de acusação. Estelionato e falsidade ideológica. Suposta declaração falsa da condição de companheira de pessoa falecida para fins de obtenção de vantagem de pensão. Condenação.
Impossibilidade. Provas testemunhais suficientes dando conta da existência de união estável entre ré e falecido. Conduta atípica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelada: I.M.S. - Vítima: G.P.B. - Interessado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: L.A.M., E.J.S. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1956 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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