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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1986
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGO DE OBRA
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
MODIFICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO
ALVARÁ
INOBSERVÂNCIA
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO E EMISSÃO DE OUTRO ALVARÁ
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO AUTO DE EMBARGO
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
INDEFERIMENTO DA LIMINAR |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela antecipada. Indeferimento. Projeto arquitetônico e alvará de construção. Invalidade. Constatação de modificação. Novo projeto arquitetônico e novo alvará de construção. Agravo a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.
124365-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: MRV - Engenharia e Participações S.A. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1986 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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