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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1989
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
COLAÇÃO DE GRAU
IMPEDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
NÃO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR PELO ALUNO
TUTELA ANTECIPADA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS |
| Data: | 29-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Colação de grau da agravada impedida pela instituição de ensino superior. Cumprimento da grade curricular. Pressuposto para participação da cerimônia. Não
integralização. Inexistência de verossimilhança mediante prova inequívoca. Indeferimento da tutela antecipada.
Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
268944-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Siemg - Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais - Agravada: Fernanda de Almeida Oliveira - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1989 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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