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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2013
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.014686-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
COMPRA PELA INTERNET
ANÚNCIO VEICULADO
PREÇO DO PRODUTO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO
ERRO FLAGRANTE
MÁ-FÉ
PROPAGANDA ENGANOSA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL
APLICAÇÃO AO CONSUMIDOR
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
DANO MORAL
PRELIMINARES
NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA
REJEIÇÃO |
| Data: | 7-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Obrigação de dar coisa certa c/c indenização. Compra pela internet. Valor do bem muito abaixo do valor de mercado. Erro flagrante. Publicidade
enganosa. Inocorrência. Inadimplência do contrato. Indenização. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.014686-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: André Luiz Leocádio Cruz - Apelada: Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda. - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2013 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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