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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2016
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMPRESA
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
RECUSA
PENDÊNCIAS COM O FISCO
REGULARIZAÇÃO PRÉVIA
EXIGÊNCIA
ABUSIVIDADE
SANÇÃO POLÍTICA |
| Data: | 29-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Presença dos requisitos. Alteração do contrato. Averbação. Recusa administrativa. Débitos em aberto com o Fisco. Afronta à liberdade de exercício de atividade econômica. Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
13.073303-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Marco Aurélio Lazzarini da Silveira - Autoridade coatora: Chefe da Superintendência Regional da Fazenda/Administração - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2016 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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