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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2022
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.08.049208-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SEPARAÇÃO JUDICIAL
PARTILHA
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
IMÓVEL
AQUISIÇÃO PARCIAL ANTES DO MATRIMÔNIO
UTILIZAÇÃO DO FGTS DE UM DOS CÔNJUGES |
| Data: | 18-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de separação c/c partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Partilha. Comunhão parcial de bens. Apartamento adquirido em parte antes do casamento. Parcelas pagas após o casamento. Divisão igualitária. Utilização do saldo de FGTS de um dos cônjuges. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.08.049208-8/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: J.D.F.F. - Apelada: M.A.V.M. - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2022 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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