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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2023
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | ITBI
BASE DE CÁLCULO
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL
REPETIÇÃO DE INDÉBITO |
| Data: | 11-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Arts. 38 e 148 do CTN. Valor da arrematação do imóvel. Honorários advocatícios.
Art. 20, § 4º, do CPC. Recursos não providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelante adesivo: Cláudio Soares Donato - Apelados: Cláudio Soares Donato, Município de Belo
Horizonte - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2023 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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