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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2033
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA
PROVA TESTEMUNHAL
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
HONORÁRIOS
FIXAÇÃO RAZOÁVEL
AGRAVO RETIDO
NÃO CONHECIMENTO
NULIDADE DA SENTENÇA
INOCORRÊNCIA
ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RÉUS DIVERSOS
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO EM AÇÕES DIVERSAS
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
REJEIÇÃO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 5-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade cumulada com retificação de registro, negativa de paternidade e petição de herança. Agravo retido. Apelações. Código de Processo
Civil, art. 292. Réus diversos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário em ações diversas. Cumulação impossível. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo retido. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Não conhecimento. Elementos suficientes para declarar a paternidade. Honorários. Valor razoável.
Apelações desprovidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: R.K.A., C.C.S.A. e outro - Apelante adesivo: E.H.S. - Apelados: C.C.S.A. e outro, R.K.A., E.H.S. - Interessados: L.F.K.J.A. representado por
curador especial, O.L.B.J., D.S.A., E.A.G.J., E.L.S., R.S.A. e outro - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2033 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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