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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2051
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO DE IMÓVEL URBANO
CARTÓRIO
RECUSA
ÁREA INFERIOR A 125M², NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/79
SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DIREITO DE PROPRIEDADE
ART. 5º, INCISO XXII, CF/88
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
ART. 170, III, CF/88
AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ
DIREITO SOCIAL DE MORADIA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE |
| Data: | 6-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Parcelamento de solo urbano. Pedido de registro de imóvel urbano. Art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Registro da escritura.
Legitimação da posse. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Benvindo da Paixão - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2051 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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