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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2071
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Configuração
Simulação de uso de arma de fogo
Grave ameaça
Caracterização
Desclassificação do crime para furto
Autoria e materialidade
Prova
Condenação
Pena-base
Fixação
Sentença
Ausência de fundamentação
Reforma pelo Tribunal
Redução da reprimenda
Regime de cumprimento da pena
Regime semiaberto
Súmula 269 do STJ
Aplicação
Réu hipossuficiente
Isenção das custas |
| Data: | 3-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Grave ameaça caracterizada. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Penas-base reduzidas. Minorante da tentativa aplicada em sua razão
máxima. Regime semiaberto. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001 -
Comarca de Varginha - Apelante: Felício Eduardo Rufino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2071 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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