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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2085
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Suspensão condicional do processo
Revogação
Oitiva prévia do acusado
Ausência
Ofensa ao princípio do contraditório
Anulação
Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95
Extinção da punibilidade
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 5-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Coação no curso do processo. Revogação da suspensão condicional. Desrespeito ao princípio constitucional do contraditório. Anulação. Necessidade. Extinção da punibilidade (art. 89, § 5º, Lei
nº 9.099/95). Necessidade. Concessão da ordem. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.013355-0/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: E.M.R.C. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2085 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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