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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2127
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
OFENSAS DE CUNHO RACISTA
PROVA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO E SEU EFEITO
SALÁRIO MÍNIMO
VINCULAÇÃO
PROIBIÇÃO
ART. 7º, IV, CF/88
CONVERSÃO EM QUANTIA CERTA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
AUSÊNCIA
PEDIDO INDEFERIDO |
| Data: | 5-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Danos morais. Palavras proferidas de cunho racista. Lesão à honra. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Critérios. Assistência judiciária gratuita. Ausência de declaração e de poderes especiais outorgados ao procurador. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.05.036738-6/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: S.A.S. - Apelado: D.O., assistido pela mãe L.M.O. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2127 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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