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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2143
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0637.10.002220-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
SERVIÇO NOTARIAL
CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA DELEGAÇÃO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR TERCEIROS
CONTRATAÇÃO
APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68
AFASTAMENTO
TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA |
| Data: | 28-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Serviços notariais e de registro público. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0637.10.002220-0/001 - Comarca de São Lourenço - Agravante: Fazenda Pública do Município de São Lourenço - Agravados: M.J.S.A. e outros - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2143 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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