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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2147
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
GRATIFICAÇÃO
GIEFS
INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE
ART. 37, IV, DA CR/88
CARÁTER PROPTER LABOREM
PARCELA VARIÁVEL
AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL OU VANTAGEM
PROIBIÇÃO
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
LEGALIDADE |
| Data: | 28-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Servidor público. Gratificação. Giefs. Base de cálculo para o 13º salário. Impossibilidade. Incidência sobre o vencimento básico. Art. 37, XIV, da
CF. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.C.M.B. - Apelado: Funed Fundação Ezequiel Dias - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2147 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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