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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2153
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050596-6/001 em conexão com a Apelação Cível nº 1.0188.06.050676- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Ilegitimidade ativa do executado
Esposa do executado
Falta de intimação da penhora
Incomprovada a condição de casada
Nulidade da penhora afastada
Imóvel penhorado
Bem de família
Não comprovação |
| Data: | 7-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiros. Ilegitimidade ativa do executado. Falta de intimação da penhora à esposa do executado. Incomprovada a condição de casada. Nulidade da penhora afastada. Imóvel penhorado. Bem de família. Falta de comprovação. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050596-6/001 em
conexão com a Apelação Cível nº 1.0188.06.050676-6/001 - Comarca de Nova Lima - Apelantes: C.L.C. e outro - Apelado: Espólio de R.A., representado pelo
inventariante G.R.A.- Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2153 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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