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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2160
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.10.001190-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONDÔMINO
ILEGITIMIDADE ATIVA
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 14-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de divisão de terras. Ausência de comprovação da qualidade de condômino. Ilegitimidade para a propositura da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.10.001190-1/001 -
Comarca de Vazante - Apelante: S.R.S. - Apelados: M.A.M.R. e J.C.R. - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2160 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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