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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2168
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435- 2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator para o acórdão) |
| Palavras-Chave: | Sequestro de verbas públicas
Precatórios
Fundo de Participação do Município
Admissibilidade
Art. 78, § 4º, do ADCT/CF |
| Data: | 10-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Art. 78, § 4º, do ADCT. Fundo de Participação do Município. Possibilidade. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435-
2/000 - Comarca de Tupaciguara - Paciente: Município de Araporã - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Mentre - Mão de Obra Efetiva e Temporária Ltda. - Relator: DES. KILDARE CARVALHO - Relator para o
acórdão: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2168 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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