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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2170
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| Título: | AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Cadeia pública
Interdição
Liminar concedida em 1º grau
Suspensão de sua execução pelo TJMG
Responsabilidade prisional
Incumbência do Poder Executivo
Respeito à discricionariedade administrativa
Transferência de presos
Obrigação materialmente impossível
Inexistência de vagas em outras cadeias
Lesão à ordem, à economia, à segurança pública e ao bem-estar da coletividade
Agravo não provido |
| Data: | 14-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Suspensão de execução de liminar. Agravo Regimental. Manutenção da decisão. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública e transferência de presos.
Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001 - Comarca de
Paraisópolis - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2170 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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