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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2177
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| Título: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação penal
Processo-crime de competência originária
Juiz de Direito
Injúria circunstanciada porque praticada contra funcionário público em razão de suas funções e ameaça
Promotor de Justiça
Inquérito administrativo sob o crivo exclusivo do Ministério Público
Lastro no acervo amealhado perante a Polícia Militar e documentação preexistente
Transação penal
Denunciado a quem não se oportunizou conhecer a integralidade da documentação, limitando a aquilatação da proposta
Ausência de norma impositiva
Inépcia verificada
Denúncia confeccionada sem observância das solenidades do art. 41 do Código de Processo Penal
Explanação lacônica e silente quanto a dados essenciais subjacentes aos fatos ditos criminosos
Óbice ao pleno exercício da defesa, contraditório e devido processo legal
Ofensas sentidas pelo denunciado
Magnitude do sentimento que não se pode mensurar
Conduta com feição de retorsão a provocação
Denúncia rejeitada |
| Data: | 14-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°
1.0000.09.497484-7/000 - Comarca de São João del-Rei - Denunciantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Procurador-Geral de Justiça - Denunciado: Carlos Pavanelli Batista, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei - Relator:
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2177 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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