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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2187
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro JORGE MUSSI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
NARCOTRÁFICO
CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°
CARÁTER HEDIONDO DO DELITO
SURSIS
VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 11-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG
(2009/0174621-7) - Relator: MINISTRO JORGE MUSSI - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Adriano Machado de Lima (preso). Recorrido: André Velácio Rodrigues (preso). Advogado: Santos Fiorini Netto. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2187 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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