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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2191
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 124.077 - MG (2008/0278479-0) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL
APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL
REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL |
| Data: | 17-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 124.077 - MG (2008/0278479-0) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrantes: Obregon Gonçalves e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Fabiano da Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2191 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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