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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2195
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | DANOS MORAIS E MATERIAIS
DENGUE
FALECIMENTO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ATO OMISSIVO
PROVA
AUSÊNCIA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
OMISSÃO GENÉRICA
DEVER DE INDENIZAR
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 1-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Dengue. Falecimento. Responsabilidade da Administração Pública. Omissão. Município
de Coronel Fabriciano. Responsabilidade subjetiva. Omissão genérica. Dever de indenizar. Não procedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: T.R.S. e outra, assistida pela mãe C.B.R. - Apelado: Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2195 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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