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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2214
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MEDIDA CAUTELAR
LITISPENDÊNCIA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
OBRIGAÇÃO DE FAZER
TUTELA ESPECÍFICA
REQUISITOS
CONCURSO PÚBLICO |
| Data: | 3-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Litispendência. Medida cautelar. Tutela antecipada. Fungibilidade. Obrigação de
fazer. Tutela específica. Requisitos. Concurso público. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0470.10.005867-1/001 - Comarca de Paracatu - Agravante: Rita de Cássia Medeiros de Oliveira - Agravado: Município de Paracatu - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2214 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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